Flashcard FC644493
Quando o Judiciário pode impor medidas estruturais para assegurar o direito à saúde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2026
Quando o Judiciário pode impor medidas estruturais para assegurar o direito à saúde?
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Resposta
É legítima a imposição de medidas estruturais pelo Poder Judiciário quando o Ministério Público demonstra omissão estatal persistente que inviabiliza o direito à saúde da população em situação de rua.• Fundamentação constitucional: A intervenção deve ter base constitucional, fixar finalidades e exigir plano executivo do gestor público com monitoramento quando necessário.
• Igualdade material: Autoriza políticas diferenciadas para populações vulneráveis, como a em situação de rua.
• Reserva do possível: Alegação genérica de reserva do possível não afasta a tutela quando se trata do mínimo existencial.
Veja como foi cobrado:
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