Flashcard FC644494
Qual a responsabilidade civil do Estado por morte de civil atingido por bala perdida em operação policial e quem deve provar excludentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Qual a responsabilidade civil do Estado por morte de civil atingido por bala perdida em operação policial e quem deve provar excludentes?
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Resposta
Há responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, com presunção do nexo causal entre a atuação policial e o dano.• Excludentes: O Estado deve comprovar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva do Estado por risco administrativo.
• Perícia inconclusiva: Relatório pericial inconclusivo não afasta a responsabilidade, sendo elemento indiciário que impõe investigação complementar e não descarrega o ônus do Estado de provar excludente eficaz.
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