Flashcard FC644496
Qual princípio constitucional da atividade econômica impede lei que obrigue supermercados a embalar compras?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Qual princípio constitucional da atividade econômica impede lei que obrigue supermercados a embalar compras?
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Resposta
Ofende o princípio da livre iniciativa, por configurar intervenção administrativa e econômica desproporcional na atividade empresarial, afetando a liberdade de organização e a concorrência.• Livre iniciativa: proteção à liberdade de iniciativa e organização econômica, vedando intervenções que imponham encargos sem contraprestação e distorçam a concorrência.
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