Flashcard FC644499
A súmula vinculante impede o Poder Legislativo de aprovar leis com conteúdo declarado inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
A súmula vinculante impede o Poder Legislativo de aprovar leis com conteúdo declarado inconstitucional?
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Resposta
Não, a súmula vinculante não impede o Poder Legislativo de apreciar ou aprovar proposições com o mesmo teor.
• Senado Federal: competência privativa para suspender a execução de lei estadual diante de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que a declare inconstitucional.
• Súmula vinculante: vincula o Poder Judiciário e a administração pública, não o Poder Legislativo, de modo que lei aprovada pelo Legislativo permanece sujeita ao controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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