Flashcard FC644500
Cabe recurso extraordinário ao STF contra acórdão estadual que declarou válida lei estadual frente a lei federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Cabe recurso extraordinário ao STF contra acórdão estadual que declarou válida lei estadual frente a lei federal?
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Resposta
Sim, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando acórdão de única ou última instância declarar válida lei estadual em face de lei federal.• Fundamento constitucional: art. 102, III, d) da Constituição Federal autoriza o conhecimento do recurso nessas hipóteses.
Veja como foi cobrado:
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