Flashcard FC644502
Qual a forma legislativa exigida para disciplinar direito social prestacional estadual quando a Constituição Federal exige lei complementar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Qual a forma legislativa exigida para disciplinar direito social prestacional estadual quando a Constituição Federal exige lei complementar?
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Resposta
Deve ser editada por lei complementar estadual que reproduza o modelo constitucional federal em matéria reservada à lei complementar.• Lei complementar estadual: A proposição no âmbito estadual deve assumir a forma de lei complementar, por se tratar de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
• Controle concentrado: Essa lei complementar estadual pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça, usando como parâmetro a Constituição da República quando houver reprodução obrigatória ou previsão remissiva na Constituição estadual.
Veja como foi cobrado:
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