Flashcard FC644710
O que caracteriza a multa simples nas infrações ambientais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IBAM · 2026
O que caracteriza a multa simples nas infrações ambientais?
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Resposta
A multa simples é uma sanção administrativa pecuniária imposta uma única vez pela autoridade ambiental em razão da infração.• Natureza: sanção pecuniária aplicada uma única vez em função do ato lesivo.
• Aplicação: é imposta pela autoridade ambiental competente.
• Critérios: considera gravidade, antecedentes do infrator e danos causados.
• Distinção: difere da multa diária, que se aplica por cada dia de persistência da irregularidade.
• Consequências: não afasta outras medidas administrativas ou responsabilização penal, tendo função punitiva, preventiva e reparadora parcial.
Veja como foi cobrado:
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