Flashcard FC644794
Qual o foro competente para ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda que discute arras, quando o contrato é instrumento particular não registrado?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2026
Qual o foro competente para ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda que discute arras, quando o contrato é instrumento particular não registrado?
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Resposta
O foro do domicílio do réu é competente, pois trata-se de obrigação pessoal sobre arras em contrato particular não registrado.
• Foro do réu: competência ordinária para ações pessoais, sendo o domicílio do réu o local adequado para a propositura da ação.
• Foro da situação do imóvel: competência absoluta aplica-se somente a ações reais sobre posse, domínio, demarcação ou servidão, não a disputas obrigacionais sobre arras.
Veja como foi cobrado:
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