Flashcard FC644803
Qual o efeito processual do pedido de limitação do litisconsórcio facultativo em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2026
Qual o efeito processual do pedido de limitação do litisconsórcio facultativo em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
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Resposta
O pedido de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo para apresentação da impugnação à execução pelo representante judicial da Fazenda Pública, e o prazo só recomeça a contar a partir da intimação da decisão que resolver o pedido.• Marco do recomeço: intimação da decisão que decidir o pedido de limitação do litisconsórcio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642795
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