Flashcard FC644809
Em que condição a atuação resolutiva do Ministério Público pode ocorrer por vias judiciais ou extrajudiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2026
Em que condição a atuação resolutiva do Ministério Público pode ocorrer por vias judiciais ou extrajudiciais?
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Resposta
A atuação resolutiva do Ministério Público, por vias judiciais ou extrajudiciais, exige que resulte na efetiva prevenção, solução ou reparação de lesões a direitos ou interesses tutelados.• Prevenção: impede a ocorrência de lesões a direitos ou interesses tutelados de modo efetivo.
• Solução: promove alteração concreta da situação para resolver o conflito ou risco à coletividade.
• Reparação: restaura direitos ou compensa danos sofridos por interesses tutelados.
Veja como foi cobrado:
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