Flashcard FC644811
As partes podem impedir, por convenção pré-processual, que terceiros intervenientes interponham recurso?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2026
As partes podem impedir, por convenção pré-processual, que terceiros intervenientes interponham recurso?
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Resposta
Não, cláusula que impede recurso de terceiro interveniente é inválida.• Autonomia das partes: partes capazes podem acordar renúncia recursal e ajustar ônus, poderes e deveres em causas que admitem autocomposição, desde que não atinja direitos de terceiros ou normas de ordem pública.
• Terceiros intervenientes: prerrogativa recursal de interveniente não pode ser suprimida por acordo entre outras partes, devendo a cláusula ser afastada quanto a não aderentes.
• Controle judicial: o juiz é guardião da validade e deve afastar apenas as cláusulas inválidas, preservando as disposições válidas entre os aderentes.
• Limites especiais: convenções processuais não se aplicam para suprir nulidade, em contrato de adesão abusivo ou diante de vulnerabilidade.
Veja como foi cobrado:
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