Flashcard FC644816
Quando ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
IBADE · 2026
Quando ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
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Resposta
A estabilização ocorre quando a tutela antecipada requerida em caráter antecedente é deferida e a parte ré não interpõe agravo de instrumento contra a decisão.
• Efeito: a medida continua produzindo efeitos enquanto não for revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito em ação própria.
• Coisa julgada: a decisão que concede a tutela estabilizada não constitui coisa julgada material.
• Ação revisional: qualquer das partes pode intentar ação para desconstituir a estabilização, observando o prazo de dois anos contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642808
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