Flashcard FC644823
A revelia produz presunção de veracidade das alegações quando a ação versa sobre direitos indisponíveis?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
A revelia produz presunção de veracidade das alegações quando a ação versa sobre direitos indisponíveis?
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Resposta
Não, a revelia deve ser decretada, mas não produz presunção de veracidade das alegações em litígios sobre direitos indisponíveis.
• Decretação: ocorre com citação válida e inércia do réu, devendo ser acolhida quando requerida pela parte autora.
• Efeito material: em ações sobre direitos indisponíveis não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
• Atuação posterior: a revelia não impede a intervenção posterior do réu, que recebe o processo no estado em que se encontrar e pode produzir defesa e provas.
Veja como foi cobrado:
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