Flashcard FC644837
Quando a remessa necessária não é exigida em razão de orientação vinculante interna do ente público?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2026
Quando a remessa necessária não é exigida em razão de orientação vinculante interna do ente público?
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Resposta
Não se exige remessa necessária quando a sentença estiver fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.A medida preserva a segurança jurídica e evita reexame redundante, mantendo eficácia imediata da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642829
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