Flashcard FC644839
Quando a remessa necessária é dispensada em ação contra a Fazenda Pública por quantia líquida e certa?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
Quando a remessa necessária é dispensada em ação contra a Fazenda Pública por quantia líquida e certa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A remessa necessária é dispensada quando a condenação for em valor certo e líquido inferior aos limites legais aplicáveis ao respectivo ente público.• União: menos de 1.000 salários mínimos.
• Estados e Distrito Federal: menos de 500 salários mínimos.
• Municípios: menos de 100 salários mínimos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642831
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em