Flashcard FC644840
Qual o rito aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública municipal?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBADE · 2026
Qual o rito aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública municipal?
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Resposta
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública municipal segue rito especial do CPC, com intimação do representante judicial para apresentar impugnação em 30 dias e, se esta não prosperar ou não for oferecida, apuração do valor e pagamento por RPV ou precatório.
• Prazo: a Fazenda é intimada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias nos próprios autos.
• Impugnação: pode alegar inexequibilidade, excesso de execução, ilegitimidade ou fatos supervenientes que afetem a obrigação.
• Pagamento: apurada a quantia devida, observa a impenhorabilidade do patrimônio público e o crédito é satisfeito por RPV ou precatório conforme valor e ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
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