Flashcard FC644842
Quando é possível realizar inventário extrajudicial por escritura pública com herdeiro incapaz?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
Quando é possível realizar inventário extrajudicial por escritura pública com herdeiro incapaz?
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Resposta
É possível quando houver representação legal do incapaz, subscrição por advogado, manifestação favorável do Ministério Público e observância dos requisitos legais, inclusive o pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem.• Representação legal: o incapaz deve estar devidamente representado por seu representante legal capaz, resguardando seus interesses pessoais e patrimoniais.
• Advogado: a escritura deve ser subscrita por advogado habilitado para atuar no inventário extrajudicial.
• Manifestação do MP: é necessária manifestação favorável do Ministério Público quanto à preservação dos direitos do incapaz.
• Pagamento do quinhão: deve ocorrer a quitação do quinhão na parte ideal de cada bem, conforme exigência legal para a validade da escritura pública.
Veja como foi cobrado:
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