Flashcard FC644850
Quais são, em síntese, os efeitos recursais dos embargos de declaração e da apelação, a finalidade da remessa necessária, o âmbito do agravo de instrumento e a limitação do recurso
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBADE · 2026
Quais são, em síntese, os efeitos recursais dos embargos de declaração e da apelação, a finalidade da remessa necessária, o âmbito do agravo de instrumento e a limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas?
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Resposta
Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos; a apelação tem, em regra, efeito devolutivo e suspensivo; a remessa necessária protege o patrimônio público, podendo ser dispensada nos limites legais; o agravo de instrumento impugna decisões interlocutórias previstas em lei exigindo impugnação específica; o recurso especial é vedado de reexaminar fatos e provas.• Embargos de declaração: interrompem o prazo recursal até decisão dos embargos, suspendendo o curso do prazo para os demais recursos.
• Apelação: possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, salvo hipóteses legais que autorizem efeitos imediatos ou cumprimento provisório.
• Remessa necessária: é reexame obrigatório de sentenças contra a Fazenda Pública para proteção do patrimônio público, com dispensa nos limites previstos em lei.
• Agravo de instrumento: destina-se a impugnar interlocutórias elencadas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência, exigindo impugnação específica e observância da dialeticidade.
• Recurso especial: não admite reexame de fatos e provas, limitando-se a questões de direito federal.
Veja como foi cobrado:
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