Flashcard FC644852
O Ministério Público tem prazo em dobro para interpor apelação?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2026
O Ministério Público tem prazo em dobro para interpor apelação?
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Resposta
Sim. O Ministério Público tem prazo em dobro para interpor apelação, de modo que o prazo comum de 15 dias passa a 30 dias para o órgão ministerial.• Prazo em dobro: O prazo da apelação é contado em dobro para o Ministério Público, tornando tempestiva a interposição em 25 dias quando o prazo comum é 15 dias.
• Juízo a quo: A apelação é protocolada no juízo de origem, que verifica formalidades e remete os autos ao tribunal para conhecimento e julgamento do recurso.
Veja como foi cobrado:
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