Flashcard FC644853
Qual o meio recursal adequado para impugnar decisão cominatória que aplicou multa por não comparecimento à audiência de conciliação?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2026
Qual o meio recursal adequado para impugnar decisão cominatória que aplicou multa por não comparecimento à audiência de conciliação?
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Resposta
A decisão cominatória deve ser impugnada por apelação interposta contra a sentença, suscitando‑se em preliminar a impugnação da multa na própria peça recursal.• Prazo: O prazo para atacar a multa é o prazo de interposição da apelação contra a sentença.
• Forma: Apelação com preliminar apontando a nulidade ou ilegalidade da decisão que fixou a multa.
Veja como foi cobrado:
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