Flashcard FC644856
Qual é o efeito, sobre o prazo recursal, de embargos de declaração opostos intempestivamente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2026
Qual é o efeito, sobre o prazo recursal, de embargos de declaração opostos intempestivamente?
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Resposta
Embargos de declaração opostos intempestivamente não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de apelação, que continua a correr normalmente.
Efeito interruptivo: inexistente, o prazo não é suspenso nem reiniciado pelos embargos não conhecidos por intempestividade.
Veja como foi cobrado:
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