Flashcard FC644858
Cabe recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2026
Cabe recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não cabe recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais.Súmula 203-STJ: fundamento jurisprudencial que afasta o cabimento do recurso especial contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642850
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em