Flashcard FC644860
Qual o remédio constitucional cabível contra a cassação imediata de alvará quando há prova pré-constituída de direito líquido e certo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IBADE · 2026
Qual o remédio constitucional cabível contra a cassação imediata de alvará quando há prova pré-constituída de direito líquido e certo?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível para impugnar a cassação administrativa imediata do alvará quando o direito é líquido e certo e está demonstrado de plano pelos documentos apresentados pelo impetrante.• Direito líquido e certo: existência e extensão do direito comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
• Prova pré-constituída: documentos que já formam o fundamento probatório necessário ao mandado de segurança.
• Medida liminar: pedido admitido para restabelecimento imediato do alvará até decisão definitiva.
Veja como foi cobrado:
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