Flashcard FC644862
Qual o prazo prescricional e o marco inicial para a execução individual de sentença de ação civil pública no âmbito do Direito Privado segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2026
Qual o prazo prescricional e o marco inicial para a execução individual de sentença de ação civil pública no âmbito do Direito Privado segundo o STJ?
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Resposta
O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva.• Prazo: cinco anos para ajuizamento da execução individual da sentença coletiva.
• Marco inicial: o trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública.
Veja como foi cobrado:
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