A norma superveniente que altera critério de atualização ou juros pode ser aplicada na execução contra a Fazenda Pública apesar do trânsito em julgado que fixou índice diverso?

Resposta

Sim, a norma superveniente que altera critério de atualização ou juros pode incidir na execução contra a Fazenda Pública sem violar a coisa julgada quando se trata de matéria não tributária.

• Fundamento: altera-se apenas o parâmetro de cálculo, não se desconstitui o título executivo, permitindo efeitos imediatos nas execuções da Fazenda Pública em observância ao princípio tempus regit actum.