Flashcard FC644864
Como o Município pode desconstituir coisa julgada de título executivo baseado em norma depois declarada inconstitucional pelo STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2026
Como o Município pode desconstituir coisa julgada de título executivo baseado em norma depois declarada inconstitucional pelo STF?
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Resposta
O Município pode requerer a desconstituição da coisa julgada por petição, alegando a inexigibilidade do título executivo em razão da superveniência de decisão do STF, observando prazo equivalente ao da ação rescisória.• Meio processual: petição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou outro rito adequado para arguir a inexigibilidade do título após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
• Prazo: deve respeitar prazo equivalente ao da ação rescisória.
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