Flashcard FC644868
Quando o recurso especial é cabível diante da valoração probatória de uma ata notarial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2026
Quando o recurso especial é cabível diante da valoração probatória de uma ata notarial?
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Resposta
O recurso especial é cabível quando a decisão impugnada incorre em vício de direito na valoração probatória, por exemplo ao desconsiderar a presunção de veracidade da ata notarial sem enfrentamento adequado, não quando houver mero reexame do conjunto fático-probatório.• Presunção da ata: a ata notarial goza de presunção de veracidade, e sua rejeição sem motivação afronta norma probatória federal.
• Erro de direito: a controvérsia sobre a correta aplicação das regras de valoração probatória configura matéria de direito sujeita ao recurso especial.
• Limite factual: o STJ não reavalia provas livremente, mas admite o recurso quando se demonstra que a valoração equivoca-se por interpretação jurídica.
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