Flashcard FC644869
O que ocorre se a associação autora permanecer inerte por sessenta dias após o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2026
O que ocorre se a associação autora permanecer inerte por sessenta dias após o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública?
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Resposta
Se a associação autora ficar inerte por sessenta dias após o trânsito em julgado, o Ministério Público deverá promover a execução da sentença para garantir a efetividade da tutela coletiva.• Dever da associação: A associação autora tem o dever inicial de promover a execução da sentença condenatória em ação civil pública.
• Atuação do Ministério Público: Decorridos 60 dias de inércia da associação, o Ministério Público deve promover a execução para concretizar medidas coercitivas ou de ressarcimento.
• Outros legitimados: Outros legitimados também podem promover a execução da sentença quando cabível.
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