Flashcard FC64782
Qual condição é necessária para a transferência da execução da pena criminal estrangeira para o Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
FGV · 2024
Qual condição é necessária para a transferência da execução da pena criminal estrangeira para o Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária a homologação judicial no Brasil da sentença penal estrangeira que esteja transitada em julgado.
• Verificação formal: a verificação administrativa prévia pela autoridade competente deve estar concluída antes da homologação judicial.
• Homologação definitiva: a sentença estrangeira deve ser homologada no Brasil quando já estiver transitada em julgado para autorizar a transferência da execução da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64704
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em