Flashcard FC653357
A vedação à tortura é norma absoluta na Constituição e inderrogável no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A vedação à tortura é norma absoluta na Constituição e inderrogável no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
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Resposta
Sim. A vedação à tortura é direito fundamental absoluto na Constituição Federal e integra, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o rol de normas inderrogáveis.
• Constituição Federal: ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, sendo norma absoluta no plano interno.
• Pacto Internacional: proíbe a tortura (art. 7) e, pelo art. 4, §2, estabelece sua inderrogabilidade em situações de emergência.
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