Flashcard FC653358
A Constituição Federal admite que o Brasil se submeta à jurisdição de tribunal penal internacional cuja criação tenha aderido?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Constituição Federal admite que o Brasil se submeta à jurisdição de tribunal penal internacional cuja criação tenha aderido?
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Resposta
Sim. A Constituição Federal permite que o Brasil se submeta à jurisdição de tribunal penal internacional cuja criação tenha aderido.• Estatuto de Roma: O Brasil ratificou o Estatuto e o Tribunal Penal Internacional já estava em funcionamento quando a previsão foi incorporada à Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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