Flashcard FC653359
A Constituição autoriza, em regra, o uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagens de servidor público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Constituição autoriza, em regra, o uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagens de servidor público?
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Resposta
Não, em regra a Constituição veda a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagens do servidor público.• Salário mínimo: destina-se a assegurar necessidades básicas e, em regra, não pode ser vinculado para calcular vantagens de servidor público.
• Súmula Vinculante 4: impede o uso do salário mínimo como indexador e proíbe que decisão judicial o substitua na base de cálculo.
• Exceção: somente norma constitucional expressa poderia autorizar tal vinculação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649599
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