Flashcard FC653362
Qual ente federativo tem competência sobre serviços de telecomunicações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual ente federativo tem competência sobre serviços de telecomunicações?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e competência administrativa exclusiva para explorar esses serviços.
• Competência privativa: cabe à União editar a legislação que regula serviços e atividades de telecomunicações.
• Competência administrativa exclusiva: compete à União a exploração e a regulação administrativa desses serviços, vedada atuação estadual conflitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649602
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