Flashcard FC653363
Quando a lei estadual é válida em matéria de competência concorrente diante de disciplina federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando a lei estadual é válida em matéria de competência concorrente diante de disciplina federal?
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Resposta
A lei estadual é válida quando a União não tiver disciplinado a matéria; se houver legislação federal, o Estado apenas pode suplementar a norma federal, não podendo contrariar a norma federal, e lei estadual que invada matéria de competência privativa da União é inconstitucional.
• Ausência de norma federal: o Estado pode legislar validamente sobre a matéria.
• Regulação federal parcial: o Estado pode suplementar a norma federal, desde que não a contradiga.
• Competência privativa da União: se a matéria for privativa ou já totalmente disciplinada pela União, a lei estadual é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649603
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