Flashcard FC653366
Qual o alcance constitucional do piso nacional do magistério quanto à sua atualização para reajustes na carreira municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o alcance constitucional do piso nacional do magistério quanto à sua atualização para reajustes na carreira municipal?
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Resposta
O piso nacional do magistério é constitucional como valor mínimo, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para promover reajuste automático e geral da carreira do magistério municipal.• Natureza mínima: estabelece patamar impeditivo a ser respeitado pelos entes federativos, sem impor correlação automática entre todas as faixas salariais do magistério municipal.
• Vinculação vedada: utilizar o piso como indexador cria vinculação e equiparação remuneratória vedadas, prejudicando a autonomia para organizar planos de carreira por lei municipal.
• Reajuste municipal: reajustes gerais ou automáticos dependem de lei específica, respeitando a autonomia municipal e a separação das espécies remuneratórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649606
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