Flashcard FC653367
A retribuição pecuniária dos servidores exige lei que fixe critérios mínimos para cálculo e aferição de gratificações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A retribuição pecuniária dos servidores exige lei que fixe critérios mínimos para cálculo e aferição de gratificações?
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Resposta
A retribuição pecuniária dos servidores está submetida à reserva legal absoluta e exige lei que fixe critérios mínimos para cálculo e aferição de gratificações.
• Reserva legal: criação, majoração ou regulamentação de vantagens remuneratórias depende de lei material que discipline parâmetros e critérios mínimos para evitar arbitrariedade.
• STF: considera inconstitucional delegar à administração a fixação livre de valores ou condições sem critérios legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649607
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