Flashcard FC653368
A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para pagamento de pessoal é vedada pela Constituição, salvo exceções nela previstas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para pagamento de pessoal é vedada pela Constituição, salvo exceções nela previstas?
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Resposta
Sim. A Constituição veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para pagamento de pessoal, admitindo exceções previstas no próprio texto constitucional.• Proibição geral: Leis infraconstitucionais não podem vincular ou equiparar espécies remuneratórias para pagamento de pessoal, para proteger autonomia orçamentária e isonomia do serviço público.
• Exceções constitucionais: A Constituição prevê hipóteses específicas de vinculação ou limites remuneratórios entre cargos que são compatíveis com o texto constitucional.
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