Flashcard FC653370
A licença-paternidade dos servidores públicos está diretamente assegurada pela Constituição, vedando prazos diferentes entre celetistas e servidores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A licença-paternidade dos servidores públicos está diretamente assegurada pela Constituição, vedando prazos diferentes entre celetistas e servidores?
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Resposta
Não. A licença-paternidade dos servidores públicos não decorre diretamente da Constituição, sendo sua duração fixada pelo regime estatutário e por lei específica.
• Regime estatutário: estabelece a licença-paternidade dos servidores e pode prever prazos distintos dos aplicáveis aos celetistas, desde que compatíveis com os princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649610
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