Flashcard FC653372
Que formas de autonomia possuem as unidades federadas no Estado federativo brasileiro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Que formas de autonomia possuem as unidades federadas no Estado federativo brasileiro?
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Resposta
As unidades federadas gozam de autonomia política e administrativa, abrangendo autorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.• Autonomia política e administrativa: existência e prerrogativas próprias para o exercício de funções públicas dentro dos limites constitucionais.
• Autorganização: elaboração de sua própria estrutura de governo, incluindo constituição e normas organizacionais estaduais quando admitidas.
• Autolegislação: competência para editar normas sobre matérias de sua atribuição constitucional.
• Autogoverno: eleição e exercício dos seus dirigentes e órgãos de poder locais.
• Autoadministração: gestão e organização dos serviços públicos e da administração local de forma própria.
Veja como foi cobrado:
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