Flashcard FC653373
A partir de quando a vedação de que deputados e senadores sejam titulares de mais de um cargo público eletivo produz efeito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A partir de quando a vedação de que deputados e senadores sejam titulares de mais de um cargo público eletivo produz efeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação para deputados e senadores serem titulares de mais de um cargo público eletivo produz efeito somente a partir da posse.
• Expedição do diploma: Algumas vedações, como contratar com entidades públicas ou aceitar cargo remunerado nelas, valem desde a expedição do diploma.
• Posse: A proibição de acumulação de mais de um cargo ou mandato público eletivo só produz efeito desde a posse.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649613
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em