Flashcard FC653374
O que ocorre se o Presidente não se manifestar sobre projeto de lei no prazo de 15 dias úteis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que ocorre se o Presidente não se manifestar sobre projeto de lei no prazo de 15 dias úteis?
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Resposta
Decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação presidencial, opera-se a sanção tácita e fica precluso o exercício do veto presidencial.
• Sanção tácita: o silêncio do Presidente equivale à aprovação da proposta, tornando-a lei consumada após o decurso do prazo.
• Preclusão do veto: findo o prazo não cabe ao Presidente vetar total ou parcialmente o texto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649614
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