Flashcard FC653375
Esgotado o prazo para apreciação do veto em sessão conjunta, ocorre preclusão ou caducidade da competência do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Esgotado o prazo para apreciação do veto em sessão conjunta, ocorre preclusão ou caducidade da competência do Congresso Nacional?
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Resposta
Não; o Congresso Nacional não sofre preclusão nem caducidade se esgotar o prazo para apreciação do veto, porque o veto é automaticamente colocado na ordem do dia da sessão imediata, trancando a pauta até a votação final.A rejeição do veto depende de votação por maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649615
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