Flashcard FC653376
A iniciativa de leis tributárias da União é privativa do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A iniciativa de leis tributárias da União é privativa do Presidente da República?
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Resposta
Não, a iniciativa de leis tributárias da União não é privativa do Presidente da República.
• Iniciativa legislativa: Projetos sobre matéria tributária podem ser apresentados por membros do Congresso Nacional e por outros legitimados, não sendo exclusividade do Presidente.
• Instrumentos orçamentários: O envio dos instrumentos de planejamento e das propostas orçamentárias é privativo do Presidente, não a propositura de toda legislação tributária.
Veja como foi cobrado:
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