Flashcard FC653377
Quem pode iniciar projetos de lei sobre direito penal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quem pode iniciar projetos de lei sobre direito penal?
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Resposta
A iniciativa de projetos de lei sobre direito penal não é privativa do Procurador‑Geral da República.
• Deputados: podem apresentar projetos de lei ordinária ou complementar sobre direito penal.
• Senadores: podem apresentar projetos de lei ordinária ou complementar sobre direito penal.
• Congresso Nacional: pode iniciar leis por deliberação conjunta.
• Presidente da República: pode propor projetos de lei sobre direito penal.
• Supremo Tribunal Federal: pode propor leis nos limites de sua competência.
• Tribunais Superiores: podem propor leis nos limites de sua competência.
• Procurador‑Geral da República: pode propor projetos, sem exclusividade.
• Cidadãos: podem propor projetos na forma constitucionalmente prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649617
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