Flashcard FC653378
Quem decide sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas e quem tem iniciativa para projeto de lei sobre o tema?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quem decide sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas e quem tem iniciativa para projeto de lei sobre o tema?
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Resposta
A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuição do Congresso Nacional, e a iniciativa de projeto de lei sobre o tema é privativa do Presidente da República.
• Congresso Nacional: decide, em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
• Presidente da República: detém a iniciativa privativa de projeto de lei que trate da fixação ou modificação do efetivo das Forças Armadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649618
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