Flashcard FC653380
O emprego do plebiscito, salvo hipóteses constitucionais previstas, é discricionário do Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O emprego do plebiscito, salvo hipóteses constitucionais previstas, é discricionário do Poder Legislativo?
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Resposta
Sim. O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, salvo hipóteses constitucionais previstas, integra a discricionariedade do Poder Legislativo, admitindo controle judicial apenas em caso de manifesta inconstitucionalidade.Plebiscito: consulta prévia, referendo é consulta posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649620
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