Flashcard FC653381
O princípio da anterioridade eleitoral é aplicável a emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O princípio da anterioridade eleitoral é aplicável a emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral?
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Resposta
Sim, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral, sendo reconhecido pelo STF como cláusula pétrea.• Abrangência: a noção de "lei" inclui emenda constitucional que modifica as regras eleitorais, sujeitando-a à anterioridade eleitoral.
• Efeito temporal: a mudança entra em vigor na publicação, mas só se aplica às eleições realizadas após um ano de sua vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649621
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