Flashcard FC653382
Qual o efeito da solicitação de urgência presidencial quando a Câmara dos Deputados não se manifesta no prazo constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o efeito da solicitação de urgência presidencial quando a Câmara dos Deputados não se manifesta no prazo constitucional?
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Resposta
Se a Câmara não se manifestar no prazo de urgência solicitado pelo Presidente, todas as demais deliberações da Casa ficam sobrestadas até que se ultime a votação do projeto.• Prazo: 45 dias contados sucessivamente para cada Casa.
• Sobrestamento: suspensão de todas as demais deliberações da respectiva Casa até a votação do projeto.
• Exceção: matérias com prazo constitucional determinado continuam a tramitar normalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649622
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