Flashcard FC653383
O Tribunal de Contas da União pode fiscalizar atos administrativos do Supremo Tribunal Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O Tribunal de Contas da União pode fiscalizar atos administrativos do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Sim. O TCU, no exercício do controle externo, pode fiscalizar atos administrativos do STF, prestando apoio técnico ao Congresso Nacional, sem alcançar decisões jurisdicionais.• Fundamento constitucional: controle externo do Congresso Nacional com auxílio do TCU sobre contas e atos administrativos.
• Alcance: atos administrativos, licitações, contratos, pagamentos e execução orçamentária dos três poderes, inclusive STF.
• Limite: não abrange decisões jurisdicionais nem o mérito jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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