Flashcard FC653384
Qual é a eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores da Câmara dos Deputados e qual o papel do TCU?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é a eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores da Câmara dos Deputados e qual o papel do TCU?
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Resposta
Os atos de aposentadoria dos servidores da Câmara dos Deputados são apreciados pelo Tribunal de Contas da União para registro, e a concessão é eficaz desde a publicação do ato pela autoridade competente.
• Registro pelo TCU: competência para apreciar e registrar atos de aposentadoria da Câmara e exercer controle externo posterior ao ato administrativo.
• Eficácia: a aposentadoria produz efeitos desde a publicação do ato pela autoridade competente, independentemente do registro pelo TCU.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649624
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